A 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Rio Branco proceda no prazo de 15 dias com a matrícula de uma criança na creche Maria José Bezerra. Caso não cumpra a decisão, o Ente Público pagará uma multa diária no valor de R$ 500 durante 90 dias. Assinada pela juíza Zenair Bueno,… Continuar lendo TJAC garante matrícula de criança em creche municipal
A Universidade Estadual de Goiás (UEG) deverá aceitar matrícula de uma jovem que foi aprovada no vestibular para Farmácia sem, ainda, ter concluído o 3º ano do ensino médio. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto). Segundo a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996, em seu artigo 44, os cursos… Continuar lendo UEG deverá aceitar matrícula de aluna que não concluiu ensino médio
O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou o colégio Alub a indenizar uma família, cujas matrículas de três irmãos para o ano letivo de 2014 foram canceladas sem justificativa plausível e de forma unilateral. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 70 mil e contemplará os pais e os filhos estudantes.… Continuar lendo Colégio deve indenizar por cancelar matrícula de três irmãos sem justificativa
A Universidade Estadual de Goiás (UEG) deverá aceitar matrícula de uma jovem que foi aprovada no vestibular para Farmácia sem, ainda, ter concluído o 3º ano do ensino médio. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996, em seu artigo 44, os cursos de… Continuar lendo UEG deverá aceitar matrícula de aluna que não concluiu ensino médio
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter sentença que concedeu segurança pleiteada por um estudante de Agronomia, para determinar ao reitor do Centro Universitário de Anápolis – Unievangélica que matricule o impetrante no 2º período do curso, caso ele já tenha concluído o primeiro. Em revisão de sentença, o relator,… Continuar lendo Universitário se matricula sem certificado de ensino médio
A matrícula em cursos de graduação superior está condicionada à conclusão do ensino médio, ressalvada hipótese em que é possível abreviar a duração do curso. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento no qual estudante solicitava o direito de matrícula na Universidade Católica Dom Bosco,… Continuar lendo Conclusão de ensino médio ou equivalente é obrigatória para matrícula em curso de nível superior
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de… Continuar lendo Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
A 3ª Câmara Cível da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Associação Educativa Evangélica de Anápolis (Unievangélica) efetue a matrícula de Lucas Lima Borba no curso de Agronomia da instituição de ensino superior. Ele foi aprovado no vestibular antes de concluir o ensino médio. Também foi… Continuar lendo TJGO determina matrícula de estudante em Universidade, antes da conclusão do ensino médio
É possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior fora do prazo estabelecido por motivo de doença quando o estudante comprove, via atestado médico, a enfermidade. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que matriculasse… Continuar lendo É possível efetuar a matrícula em curso de nível superior fora do prazo por motivo de doença
