O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula. Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino… Continuar lendo Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
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