Questões de concurso público não podem cobrar dos candidatos matérias não previstas em seu respectivo edital. Com base nessa premissa, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca da Capital para anular duas questões de um concurso do governo estadual e, consequentemente, ordenou ao coordenador do certame que reclassifique a jovem… Continuar lendo Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital
A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu negar apelação de uma aluna de graduação em Direito, que pretendia se inscrever em matérias sem ter concluído outras que são pré-requisito, de acordo com a grade curricular. A aluna da Universidade Veiga de Almeida (UVA), do Rio de Janeiro, ajuizara mandado de segurança na primeira instância, alegando… Continuar lendo Universidade não é obrigada a aceitar quebra de pré-requisito das matérias a pedido de aluno
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, que condenou a Editora Confiança Ltda, os jornalistas Leandro Fortes e Demétrio Carta a pagarem indenização por danos morais ao Ministro do STF Gilmar Mendes. A condenação se deve a matérias publicadas na revista Carta Capital, em cujos conteúdos… Continuar lendo Editora e jornalistas são condenados a indenizar ministro do STF por matérias ofensivas
A Justiça Federal determinou em decisão liminar que a Universidade Paulista – UNIP/Campinas matricule imediatamente sete alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo no 10° semestre, juntamente com outras duas disciplinas, como dependência, cursadas no semestre anterior. O juiz federal Renato Câmara Nigro, substituto da 3ª Vara Federal em Campinas/SP, considerou o fato de que,… Continuar lendo Alunos poderão cursar dependências juntamente com demais matérias
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O aluno impetrou mandado… Continuar lendo Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada
Decisão unânime da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas emissoras de televisão a pagar indenização a um servidor público retratado em reportagens sobre investigação que apurou suposto abuso sexual de uma criança. As matérias exibidas relataram a prisão de um homem, acusado de molestar sexualmente uma estudante de escola municipal… Continuar lendo Emissoras de TV terão de indenizar homem por matérias sensacionalistas
Acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista confirmou decisão da Comarca de Piracicaba que indeferiu pedido de indenização de um policial militar que alegou ter a honra atingida por matérias jornalísticas de uma associação de classe da categoria. As publicações, veiculadas pela internet, diziam respeito a suspeitas de desvio de… Continuar lendo Matérias veiculadas em site não geram indenização a policial militar
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o cancelamento da matrícula de estudante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em três disciplinas optativas por constituírem disciplinas excedentes à conclusão do seu curso. Os autos vieram a esta Corte para revisão obrigatória da sentença. O relator do… Continuar lendo TRF1 determina cancelamento de matrícula em matérias excedentes para garantir conclusão de curso
