“A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.” O entendimento é da… Continuar lendo STJ: Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
STJ: Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
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