A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a embargos de declaração que tinham o objetivo de mudar a interpretação sobre as provas produzidas nos autos. A ação versou sobre um bancário que pleiteava horas extraordinárias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho. A empregadora alegou que o trabalhador… Continuar lendo Embargos de declaração não são meio para reabrir questões de prova
É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo… Continuar lendo É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível
Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de… Continuar lendo Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União que objetivava reforma da sentença em embargos à execução por entender que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado executado, “não cabendo… Continuar lendo Juiz pode acolher cálculo elaborado pela contadoria judicial em execução judicial por ser matéria de ordem pública
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu à parte autora o benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa deficiente, previsto no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal, sustentando apenas a aplicação… Continuar lendo Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação
O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir a competência do juízo pelo lugar da infração (territorial) de natureza relativa (art. 70), e em razão da natureza da infração (em razão da matéria) de natureza absoluta (art. 74) O juízo para processar e julgar o ex-Presidente Lula é a Justiça Federal, portanto, em… Continuar lendo Caso Lula: Decisão de Fachin conflita com precedentes do Supremo
“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decisão de relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, ao dar provimento parcial ao… Continuar lendo A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública não atingida pela preclusão
Considerando o entendimento do TRF1 no sentido de ser possível a quebra do pré-requisito e a matrícula simultânea em disciplinas cursadas em regime de dependência para o aluno formando, desde que haja compatibilidade de horário, a Sexta Turma manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Rondônia, que garantiu a uma aluna o… Continuar lendo Aluna pode cursar disciplinas do semestre juntamente com matéria de dependência após reprovação
O posicionamento do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, sobre a autorização da interrupção da gravidez em caso de microcefalia com previsão médica de morte do bebê, despertou o interesse da BBC Brasil, que fez uma matéria falando sobre o assunto. A reportagem foi veiculada na terça-feira (26) e repercutiu… Continuar lendo Interrupção da gravidez em caso de microcelafia defendida por juiz goiano é matéria da BBC Brasil
