A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou uma apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ apresentada contra o município de Maricá. O conselho havia ajuizado uma ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa aplicada contra o município, alegando que seu hospital público dispõe de uma farmácia,… Continuar lendo TRF2 extingue cobrança de multa contra Maricá/RJ, por falta de farmacêutico em hospital público
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