A Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) tem o direito de demolir uma casa construída ilegalmente às margens da Rodovia GO-060. A decisão monocrática é da desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto), que ponderou a necessidade de fiscalização e proteção das pessoas que trafegam pela estrada ante a continuidade do bem irregular. Dessa… Continuar lendo Casa às margens de rodovia terá de ser destruída
O Estado de Alagoas deve promover a interdição de todas as construções irregulares que estão sendo feitas nas margens da rodovia AL 404, no trecho que corta o Município de Rio Largo. A decisão liminar é da juíza Marclí Guimarães de Aguiar, titular da 1ª Vara da Comarca. A magistrada determinou ainda que sejam feitos… Continuar lendo Estado deve interditar construções irregulares nas margens da AL 404
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, decisão que proíbe a construção de um condomínio em terreno localizado a menos de 100 metros das margens do rio Itajaí-Açú, em Blumenau (SC). A 4ª Turma considerou que a obra é uma evidente afronta ao Código Florestal. A ação foi ajuizada pelo Ministério… Continuar lendo Construtora de Blumenau (SC) é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora, concessionária de serviço público de transporte ferroviário, da área localizada no Km 12 da ferrovia que corta a Rua Vila Maranhão, na cidade de São Luis (MA). Em caso de descumprimento da decisão, o… Continuar lendo TRF1 determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto que determinou a demolição de um rancho de lazer construído em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no município Santa Cruz da Esperança, no interior do estado de São Paulo.… Continuar lendo TRF3 determina demolição de área de lazer constuída nas margens do Rio Pardo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aumentou a de 15 para 30 metros a área que o município de Porto Belo (SC) terá que… Continuar lendo TRF4 dobra área a ser recuperada às margens do Rio Perequezinho, em Porto Belo (SC)
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, atuando na 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento mantendo determinação do Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para que, a despeito de ter deferido, em favor da autarquia, tutela para que pessoas… Continuar lendo Dnit é condenado a arcar com os custos da retirada de invasores das margens de rodovia
O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, atuando na 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento mantendo determinação do Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para que, a despeito de ter deferido, em favor da autarquia, tutela para que pessoas… Continuar lendo Dnit é condenado a arcar com os custos da retirada de invasores das margens de rodovia
A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público negou pedido formulado por um casal para a junção de um terreno localizado às margens de rodovia estadual, em… Continuar lendo TJ nega pedido de indenização de propriedade às margens de rodovia
