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Tag: marco

TNU fixa tese sobre manutenção da qualidade de segurado durante o período de limbo previdenciário*

Na sessão ordinária de julgamento de 7/12/22, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, negar provimento, nos termos do voto do juiz relator, a pedido de uniformização que versa sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período denominado “limbo… Continuar lendo TNU fixa tese sobre manutenção da qualidade de segurado durante o período de limbo previdenciário*

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

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O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções… Continuar lendo Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

Marco Aurélio diz que Moraes é “xerife” e Fux “autoritário” em sessão

O decano propôs que o colegiado julgasse a substituição da prisão do deputado Daniel Silveira por medidas cautelares. O presidente Fux não colocou a proposição para o plenário apreciar. Nesta quinta-feira, 11, houve um agastamento entre os ministros do Supremo durante a sessão plenária, envolvendo Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Luiz Fux. No âmbito de análise da denúncia… Continuar lendo Marco Aurélio diz que Moraes é “xerife” e Fux “autoritário” em sessão

Marco Aurélio Mello cobra Fux sobre ausência de demissão de médico em clipping do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello (foto), enviou um ofício ao presidente da Corte, Luiz Fux, questionando a ausência de duas reportagens sobre a demissão de um médico no clipping diário do STF. O clipping é a seleção das principais manchetes do dia. As notícias faltantes falam sobre a demissão do… Continuar lendo Marco Aurélio Mello cobra Fux sobre ausência de demissão de médico em clipping do STF

Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já… Continuar lendo Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

A alteração do marco temporal para a concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal para justificar sua aplicação. O entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi utilizado em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário de julho. A decisão… Continuar lendo Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

STJ: Atraso para concluir partilha altera marco inicial para alugueis por uso exclusivo de imóvel

A 3ª turma do STJ decidiu na última quinta-feira, 5, o marco inicial de alugueis devidos por fruição exclusiva de bem imóvel rural, em caso de partilha de herança. Em 1º grau a ação indenizatória foi julgada improcedente, sob fundamento de que não teria sido comprovada a fruição do imóvel com exclusividade pelo recorrido. O… Continuar lendo STJ: Atraso para concluir partilha altera marco inicial para alugueis por uso exclusivo de imóvel

Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos

O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. De acordo com a legenda, o parágrafo 2º do artigo 10 dá… Continuar lendo Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos

Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista

Decisão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região relatada pelo desembargador Rovirso Aparecido Boldo determinou que o marco inicial para a consideração da fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista. Dessa forma, as alienações de imóveis pelos sócios após o início da ação são nulas, mesmo que essas vendas tenham ocorrido antes… Continuar lendo Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista

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