As cláusulas excludentes do fornecimento de marca-passo, próteses e órteses não podem ser invocadas quando a entrega de tais materiais for essencial e necessária à realização e ao sucesso do procedimento cirúrgico ou tratamento coberto pelo plano contratado pelo consumidor. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)… Continuar lendo Plano de saúde é obrigado a fornecer marca-passo
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