O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.… Continuar lendo CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade, priorizando pescadores colonizados na Colônia Z-41. A lei ainda estabelecia que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que restringia pescaria em município do Maranhão
A lei do Município de Caxias (MA) que criou uma loteria local com o objetivo de angariar recursos financeiros para a assistência social está sendo questionada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 337), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Janot afirma que a Lei… Continuar lendo Loteria municipal no Maranhão é questionada em ADPF no Supremo
TRF1 ,condena, INSS ,realizar ,perícias ,médicas ,prazo ,45 dias ,Estado ,Maranhão A sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, determinou que as agências do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – em todo o Maranhão, têm o prazo máximo de… Continuar lendo TRF1 condena INSS a realizar perícias médicas em prazo de até 45 dias em todo o Estado do Maranhão
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a trâmite da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317, ajuizada pelo governo do Maranhão para suspender todos os processos em curso na Justiça do Estado, inclusive tutelas antecipadas, que concederam reajuste linear de 21,7% aos servidores públicos estaduais. Em sua decisão, o… Continuar lendo Rejeitada ADPF contra reajuste a servidores públicos do Maranhão
O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar em que Coligação Com a Força do Povo e a candidata à reeleição Dilma Rousseff pedem que a Rádio Capital (do estado do Maranhão) e o apresentador Djalma Rodrigues parem de veicular opinião favorável ou contrária e dar tratamento privilegiado a qualquer candidato, partido… Continuar lendo Rádio do Maranhão está proibida de fazer comentário favorável a candidato
O ex-prefeito do município de Água Doce do Maranhão, José Eliomar da Costa Dias, teve seus bens bloqueados, por improbidade administrativa. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que seguiu voto do do desembargado Cleones Cunha, relator do processo. Com a decisão, o colegiado manteve sentença do juízo… Continuar lendo TJMA bloqueia bens de ex-prefeito de Água Doce do Maranhão
O ministro Admar Gonzaga determinou, em decisão liminar, a perda de 5 segundos do tempo do próximo programa eleitoral gratuito, na televisão, a ser veiculado no estado do Maranhão, da Coligação Com a Força do Povo, da candidata a reeleição Dilma Rousseff. O ministro estabeleceu ainda que a coligação suspenda trecho irregular da peça publicitária… Continuar lendo Determinada perda de 5 segundos em propaganda do PT no Maranhão
A ex-prefeita de São Sebastião do Maranhão M.S.D.R. deverá devolver aos cofres públicos mais de R$ 175.955,39 gastos de modo diverso daqueles para os quais as quantias haviam sido previstas, no mandato de 2005 a 2008. A condenação diz respeito a cinco ações civis públicas ajuizadas pelo município contra a ex-gestora. Ela foi condenada ao… Continuar lendo Ex-prefeita de São Sebastião do Maranhão é condenada
