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Tag: mantida

Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público (MP) interpôs agravo regimental contra decisão do relator,… Continuar lendo Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o procurador-geral da República buscava suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que deferiu pedido de quitação eleitoral em favor do político sul-mato-grossense Nelson Cintra Ribeiro. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 24224, o ministro afirmou que ainda… Continuar lendo Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa

Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas com deficiência o fornecimento de fraldas pelo programa Farmácia Popular, da mesma forma como já é garantido aos idosos. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 818, ajuizado… Continuar lendo Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência

Mantida decisão do CNJ que determina o cumprimento de expediente regular na Justiça do Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de liminar formulado pelo Estado do Pará no Mandado de Segurança (MS) 34280, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou sem efeito portaria do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PA) que suspendeu o expediente forense nas sextas-feiras do mês… Continuar lendo Mantida decisão do CNJ que determina o cumprimento de expediente regular na Justiça do Pará

Mantida sentença que determinou cancelamento de multa

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização. Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua… Continuar lendo Mantida sentença que determinou cancelamento de multa

Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes

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Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recursos do município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia obrigado ambos a adaptar os ônibus municipais para pessoas com deficiência física. Além disso, as decisões… Continuar lendo Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes

Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade as quebras dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande, decretadas pela 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou representação criminal para apurar desvio de valores do Banco Nacional… Continuar lendo Mantida a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Praia Grande

Mantida condenação de responsáveis por venda de carro de luxo com defeito

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que obrigou a BMW e revendedora de veículos a indenizar cliente que comprou carro com defeito na pintura e funilaria. Após adquirir o veículo em 2010, o consumidor percebeu avarias na funilaria e na pintura do automóvel. Mesmo com reparos feitos, o cliente… Continuar lendo Mantida condenação de responsáveis por venda de carro de luxo com defeito

Mantida justa causa a caminhoneiro que bebeu durante o expediente

Não havendo histórico de alcoolismo, o trabalhador que consome bebida alcoólica durante o expediente comete falta grave, que quebra a confiança que deve haver entre o empregado e o empregador, justificando a dispensa por justa causa. Com este entendimento, a Sexta Turma do TRT-PR considerou correta a penalidade imposta pela empresa Pacaembu Auto Peças Ltda,… Continuar lendo Mantida justa causa a caminhoneiro que bebeu durante o expediente

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