O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 125478, interposto pela ex-deputada estadual Fátima Couzi, do Espírito Santo, condenada pela prática do crime de peculato. No STF, sua defesa pedia a redução da pena-base ao mínimo legal e, por consequência, o reconhecimento da… Continuar lendo Mantida condenação de ex-deputada estadual do ES por peculato
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento a recurso interposto por A.R.C.M. e negaram provimento ao apelo de R.S.E.Ltda, empresa condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais. Consta dos autos que em julho de 2005, prestes a concluir o doutorado, A.R.C.M. recebeu a visita da orientadora e a filha.… Continuar lendo Mantida indenização por acidente em passeio ecoturístico
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa… Continuar lendo Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, sem analisar o mérito, recurso de revista de um porteiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) demitido por justa causa. O Senac conseguiu comprovar que o trabalhador adulterou o contracheque, demonstrando, assim, caracterizada a falta grave. No recurso ao TST, o porteiro sustentou que… Continuar lendo Mantida justa causa de empregado do Senac demitido por adulterar contracheque
Em decisão monocrática, o desembargador Itamar de Lima manteve liminar que concedeu autorização para o funcionamento ininterrupto da filial da Raia Drogasil S/A na cidade de Formosa, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A municipalidade recorreu da liminar alegando que existe uma associação de farmácias que há vários anos regula o sistema e… Continuar lendo Mantida liminar que concedeu funcionamento ininterrupto de farmácia em Formosa
Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa manteve sentença da comarca de Goianápolis que determinou a desocupação voluntária de Lucimar Lopes Borba, no prazo de 15 dias, do imóvel de Tsutomo Mito Juramoto pelo não pagamento de aluguéis desde 2009. Consta dos autos que Tsutomo alugou um imóvel para Lucimar, através de contrato… Continuar lendo Mantida decisão que determinou desocupação de imóvel de inquilina inadimplente
O juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira manteve decisão proferida pelo juiz Levine Raja Gabaglia, da Vara Cível da comarca de Corumbá de Goiás, que determinou a reintegração de posse da Fazenda Santa Mônica, localizada no município. O local foi ocupado por mais de 3 mil famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais… Continuar lendo Mantida reintegração de posse da Fazenda Santa Mônica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) que, liminarmente, suspendeu a implantação do Catuaí Shopping Cascavel por causa de ameaças ambientais. A decisão da Segunda Turma foi unânime. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para invalidar as licenças concedidas pelo Instituto Ambiental do… Continuar lendo Mantida decisão que impede implantação de shopping em Cascavel (PR)
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento às apelações do ex-prefeito de São Luiz do Quitunde (AL) J.A.C. e do servidor municipal S.R.M.S., condenados a 3 anos e 11 meses por irregularidades cometidas na execução de convênio firmado, em 2002, com o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de… Continuar lendo Mantida condenação do ex-prefeito de São Luiz do Quitunde (AL)
