A ex-presidente da Câmara Municipal de Itu Balbina de Oliveira de Paula Santos teve confirmada condenação por improbidade administrativa em acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP. Ela teve os direitos políticos suspensos por três anos, não poderá contratar com o Poder Público por igual período e terá de pagar multa civil equivalente… Continuar lendo Mantida condenação de ex-presidente da Câmara de Itu por improbidade
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia que, em ação revisional, concedeu aposentadoria com valor integral à servidora pública estadual Sirlene Félix de Brito, por invalidez decorrente de doença grave e de cura improvável. Ela ocupava o cargo de assistente de gestão, na extinta… Continuar lendo Mantida sentença que garantiu aposentadoria integral por invalidez a servidora pública estadual
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Capela do Alto Ubirajara Roberto Mori por improbidade administrativa. Durante seu mandato (2005 a 2008), Mori teria repassado valores à Câmara Municipal em montante superior ao permitido pela Constituição Federal e mesmo após ser informando pelo Tribunal… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito de Capela do Alto por improbidade
A Companhia Agrícola Sonora Instância não conseguiu reverter judicialmente o ato da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul – GRTE/MS, que embargou parte do estabelecimento e das máquinas da empresa sucroenergética por verificar condições de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O órgão de… Continuar lendo Mantida a interdição de usina por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negou seguimento ao recurso cível interposto pelo Banco da Amazônia (Basa) contra sentença exarada pelo 2º Juizado Especial Cível (2º JEC), que condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de saque indevido na conta corrente de um cliente.… Continuar lendo Mantida condenação do BASA a pagamento de indenização por danos morais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o Município de São Paulo a fornecer medicamentos a um portador de cirrose hepática, decorrente de contaminação pelo vírus da hepatite C. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 815, ajuizada pela municipalidade, o ministro… Continuar lendo Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve a condenação de um jovem riobranquense ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensa à imagem de um policial militar através de uma postagem na rede social Facebook. De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.073 (fl. 08),… Continuar lendo Mantida condenação de jovem por usar imagem de policial militar no Facebook
O ex-prefeito de Teresópolis, Francisco de Souza Brito, foi condenado por improbidade administrativa por ter, em seu mandato, alugado salas comerciais da Prefeitura para familiares e amigos sem procedimento licitatório. A decisão foi do desembargador Carlos Alberto França (foto) que, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença do juízo da Vara Criminal e Fazendas Públicas de… Continuar lendo Mantida condenação a ex-prefeito de Teresópolis por improbidade administrativa
O ex-prefeito de São Luís de Montes Belos, Sandoval Rodrigues da Matta e Inézio Magno de Oliveira foram condenados por ato de improbidade administrativa. Os dois agiram em conluio para vender ao município dois imóveis supervalorizados, que seriam destinados à construção de casas populares. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau, Carlos… Continuar lendo Mantida condenação a ex-prefeito de São Luís de Montes Belos por supervalorização de imóveis
