O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (6/05), ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com vistas a obter determinação judicial para que o município de Tacima (PB) adote providências com relação à destinação dos seus resíduos sólidos e à… Continuar lendo TRF5 mantém obrigação do município de Tacima (PB) de construir aterro sanitário
A dissolução parcial de sociedade é criação doutrinária e jurisprudencial, sem regra processual estabelecida. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação, por si só, afastaria a aplicação do rito especial – que é disciplinado em lei – na ação de apuração de haveres. Diante da inexistência de regras objetivas,… Continuar lendo Em caráter excepcional, STJ mantém rito especial em ação de apuração de haveres
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 336739 e 355856, em que dois titulares de cartórios em Santa Catarina contestavam ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado que declarou a nulidade dos atos de efetivação em serventias. O ato de declaração de vacância das… Continuar lendo STF mantém ato que anulou titularidade de cartórios em SC
Após ter sido autuada pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, uma empresa construtora e incorporadora ajuizou ação declaratória contra a União Federal, pretendendo a invalidação do ato administrativo que a multou por manter empregados sem o devido registro e por terceirização ilícita. A tese da empresa foi de que houve nulidade no… Continuar lendo TRT-3 mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades
Justifica a dispensa por justa causa a falta do empregado que, por sua gravidade, causa séria violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego pela quebra da confiança que deve existir entre as partes. E foi de tal gravidade a falta cometida por uma enfermeira que a 5ª Turma do TRT… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a enfermeira que negligenciou checagem de medicação aplicada em criança
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Shopping Boulevart, hoje Partage, de Campina Grande, que deve indenizar lojista em R$ 5.000 por danos morais. O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (8), com a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O lojista é sócio de empresa que celebrou… Continuar lendo TJPB mantém condenação por danos morais a Shopping que constrangeu lojista em CG
Em decisão monocrática, o Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso manteve o andamento do concurso público de provas e títulos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, a Iagro, paralisando as nomeações de aprovados para o cargo de Fiscal Agropecuário (Engenheiro Agrônomo), conforme pedido no Mandado de Segurança impetrado por F.P.P. contra a Diretora… Continuar lendo TJMS reserva vaga e mantém andamento de concurso do Estado
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que condenou a empresa B2W Companhia Global de Varejo ao pagamento de indenização, de R$ cinco mil, ao consumidor José de Alencar Guimarães, por danos morais. O desprovimento do recurso se deu… Continuar lendo TJPB mantém condenação que obriga empresa a indenizar consumidor por danos morais
Uma operadora de telemarketing foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego. Isto porque ela não retornou ao trabalho após a alta previdenciária, mesmo depois de o patrão ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Inconformada com essa conduta, a trabalhadora decidiu ajuizar reclamação na Justiça do Trabalho requerendo a nulidade… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
