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Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo… Continuar lendo Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

TJCE mantém indenização de R$ 7 mil por dano moral para vítima de fraude

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que condenou o Banco BMG a pagar indenização de R$ 7 mil para aposentado vítima de fraude. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Segundo os autos, em dezembro de 2011, o aposentado foi à agência bancária… Continuar lendo TJCE mantém indenização de R$ 7 mil por dano moral para vítima de fraude

TJPB mantém condenação a cantor e produtora musical pela utilização indevida de obra de artista paraibano

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de 1º Grau que condenou o cantor Antônio Vicentino Nery da Silva, conhecido por Vicente Nery, e a produtora Pisadinha dos 600 pelo uso da música “Neném Mulher” sem autorização do autor e cantor paraibano Francisco Ferreira de… Continuar lendo TJPB mantém condenação a cantor e produtora musical pela utilização indevida de obra de artista paraibano

STJ rejeita recurso e mantém ação que condenou Arruda por improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a defesa do ex-governador José Roberto Arruda pedia o reconhecimento de suspeição do juiz que o condenou por improbidade administrativa. Por três votos a um, os ministros não identificaram nulidade na tramitação da exceção de suspeição contra o magistrado de primeiro grau… Continuar lendo STJ rejeita recurso e mantém ação que condenou Arruda por improbidade

TST mantém reintegração de bancários demitidos pelo Santander na Paraíba

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a determinação de reintegração de 11 empegados da instituição na Paraíba. O banco pretendia desfazer decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que manteve, em correição parcial, liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB)… Continuar lendo TST mantém reintegração de bancários demitidos pelo Santander na Paraíba

TRF4 mantém papagaio de 38 anos com seu dono

Autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o dono afirmou possuir o animal de 38 anos, chamado de Loro, desde que este possuía 3 anos. Acompanhada com regularidade por um médico veterinário, a ave se encontra em bom estado de saúde, adaptada ao viveiro. Compreendendo a dificuldade de reinserir… Continuar lendo TRF4 mantém papagaio de 38 anos com seu dono

STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia… Continuar lendo STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso

TRF1 reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício restou devidamente comprovada nos autos”. A decisão, unânime, seguiu o… Continuar lendo TRF1 reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

TST mantém jurisprudência sobre contribuição assistencial

Em sessão extraordinária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O… Continuar lendo TST mantém jurisprudência sobre contribuição assistencial

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