O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade da lei distrital 5.351, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa do quadro de pessoal do DF. A ação direta de inconstitucionalidade – ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a norma questionada promovia a transposição… Continuar lendo TJDFT mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF
TJDFT mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF
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