Em apreciação de pedido de antecipação de tutela do Estado do Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia… Continuar lendo Decisão mantém cessão de terreno para construção de presídio em Ceará-Mirim
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou a revogação de usufruto acertado entre marido e mulher no momento da homologação do divórcio, referente a imóvel cuja manutenção, segundo o autor, não estaria em dia por culpa da ex-companheira usufrutuária. O ex sustentou que IPTU, água e luz estavam em débito,… Continuar lendo Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou a revogação de usufruto acertado entre marido e mulher no momento da homologação do divórcio, referente a imóvel cuja manutenção, segundo o autor, não estaria em dia por culpa da ex-companheira usufrutuária. O ex sustentou que IPTU, água e luz estavam em débito,… Continuar lendo Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar a sétima e a oitava horas a duas empregadas que tiveram sua jornada de trabalho aumentada devido à automação. Contratadas em 1986 como operadoras de telégrafo e de teleimpressores… Continuar lendo Pleno mantém condenação à ECT a diferenças por aumento de jornada decorrente de automação
Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do município de Princesa Isabel, José Sidney Oliveira, por improbidade administrativa. Com a decisão, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e terá de ressarcir integralmente o dano causado ao erário, além de pagar multa… Continuar lendo TJPB mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar para garantir que os votos recebidos por um candidato a deputado federal nas eleições de 2014 sejam contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo ele tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008. A decisão levou em… Continuar lendo Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa
Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está… Continuar lendo STJ mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença contra o ex-prefeito do município de Pilar, José Benício de Araújo Filho. O gestor foi condenado a título de danos morais no valor de R$ 10 mil, por ter feito comentários maldosos contra César Augusto Melo Silva, nas eleições municipais, em… Continuar lendo TJPB mantém sentença contra ex-prefeito por ofensas difamatórias a adversário político
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve em R$ 3 mil a indenização por dano moral a ser paga pela Casa Primavera Comércio de Presentes Ltda., de Recife (PE), a uma ex-empregada que foi exposta em cartaz como “pior funcionário do mês”. A trabalhadora recorreu ao TST com o objetivo de reestabelecer a… Continuar lendo TST mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês”
