A educação, assim como a saúde e a assistência social, foram asseguradas constitucionalmente como um “direito de todos e dever do Estado”. Como são serviços essenciais, a lei impede a penhora de recursos públicos entregues a instituições privadas para aplicação compulsória nessas áreas (artigo 649, IX, do CPC). Ou seja, o que impede ou não… Continuar lendo Juiz mantém penhora de valores encontrados em conta bancária de Caixa Escolar
Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das Empresas de… Continuar lendo TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Fagundes Construção e Mineração Ltda. contra o pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão que trabalhava próximo a material explosivo na área de detonação de uma mina em Cajati (SP). A perícia solicitada pela Vara do Trabalho de… Continuar lendo TST mantém periculosidade de 30% a motorista que trabalhava em mina de São Paulo
A 3ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Manaus/AM que concedeu liminar para suspender todas as medidas atinentes ao projeto de implantação do Complexo Naval Mineral e Logístico do Amazonas enquanto não realizada a consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais ribeirinhas… Continuar lendo TRF1 mantém suspensão dos procedimentos de instalação do Polo da Indústria Naval no Amazonas
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma cooperativa de plano de saúde contra sentença que deu parcial provimento em Ação de Obrigação de Fazer movida por L.O. A sentença determinou liminarmente que a cooperativa prestasse serviço de internação domiciliar ao autor em prazo de 24 horas,… Continuar lendo TJMS mantém liminar para plano de saúde fornecer serviço domiciliar
Foi negado, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS, recurso do município de Amambai contra decisão liminar que concedeu a mãe de quatro filhos, G. da. S. O., a realização de laqueadura tubária. Em seu recurso, o município alegou que a decisão em questão não podia ser mantida,… Continuar lendo TJMS mantém decisão que concede laqueadura a mãe de 4 filhos
A 5ª Turma especializada do TRF2 decidiu manter sentença que obriga a União a tomar medidas imediatas para resolver o problema da falta de profissionais de enfermagem no Hospital Federal do Andaraí (HFA), um dos maiores do Rio de Janeiro e referência ao tratamento de emergência a vítimas de queimaduras. Além disso, a determinação judicial… Continuar lendo TRF2 mantém sentença que obriga Hospital Federal do Andaraí a resolver problemas apontados em relatório do Coren-RJ
A Quarta Turma Especializada negou, por unanimidade, o recurso de uma empresa que contestou na Justiça a forma supostamente ilegal utilizada pela Administração Pública – no caso, a Receita Federal – para obter os elementos que levaram à sua autuação fiscal. A ABS Comércio e Indústria LTDA alegou que seus documentos contábeis foram objeto de… Continuar lendo TRF2 mantém condenação de empresa por sonegação fiscal
A Constituição Federal protege a gestante e a parturiente da dispensa arbitrária ou imotivada, mas não garante o vínculo de emprego quando há violência no ambiente de trabalho, em conduta incompatível com os deveres contratuais. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a demissão por justa causa aplicada… Continuar lendo TRT-9 mantém dispensa de trabalhadora que trocou agressões com colega
