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TRT-3 mantém interdição de máquinas amassadeiras devido a grave risco à segurança de trabalhadores

A Comissão de Direitos Humanos realizará audiência pública extraordinária para um debate urgente sobre a NR-12 (Norma Regulamentadora nº 12), do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque há previsão de que o mérito do projeto de Decreto Legislativo 43/2015, cujo objetivo é sustar a vigência da norma, seja votado nesta terça-feira à tarde. A NR-12… Continuar lendo TRT-3 mantém interdição de máquinas amassadeiras devido a grave risco à segurança de trabalhadores

TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março… Continuar lendo TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais

TJMS mantém condenação de agência de turismo por publicidade enganosa

Por unanimidade, os componentes da 2ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma agência de viagens contra a sentença que a condenou a indenizar O.G.B. e V.C.O.A.B. em R$ 1.090,69 por danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada um dos autores. Consta do processo… Continuar lendo TJMS mantém condenação de agência de turismo por publicidade enganosa

TST mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que confirmou a dispensa por deficiência técnica de um carteiro concursado. Ele era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foi demitido no último dia do período de experiência. A Turma não acolheu agravo de instrumento do ex-empregado com o objetivo de… Continuar lendo TST mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica

STJ mantém medidas cautelares impostas a executivos da Engevix

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido da defesa de Carlos Eduardo Strauch Albero e Newton Prado Júnior, executivos da empresa Engevix Engenharia S/A, para que fossem revogadas as medidas cautelares decretadas contra eles pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da operação Lava Jato. Albero e Prado… Continuar lendo STJ mantém medidas cautelares impostas a executivos da Engevix

TJPB mantém sentença que condenou Bradesco ao pagamento de indenização

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, por unanimidade, à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco contra Roosevelt Andrade Lima. Desta forma, foi mantida a sentença do Juízo da Comarca de Serra Branca/PB, que condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral e material, por conta da destruição… Continuar lendo TJPB mantém sentença que condenou Bradesco ao pagamento de indenização

STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, criadas para financiamento da seguridade social, devem incidir sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição em um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais. O recurso julgado era da Fundação… Continuar lendo STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

TJMS mantém condenação de empresa energética por acidente de trânsito

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por uma empresa energética contra sentença prolatada em ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Consta do laudo pericial que o acidente ocorreu na Rodovia MS-276, na entrada da fazenda Viscaya, trecho que liga os municípios de Nova… Continuar lendo TJMS mantém condenação de empresa energética por acidente de trânsito

Pleno mantém ilegalidade da greve dos Trabalhadores em Educação da Capital

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária decidiu, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa. O relator do processo de nº 0001445-40.2015.815.0000 foi o juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado para substituir a… Continuar lendo Pleno mantém ilegalidade da greve dos Trabalhadores em Educação da Capital

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