A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que declarou a nulidade absoluta de um acordo feito em conciliação prévia após denúncia do Ministério Público do Trabalho em suspeita de lide simulada para fraudar a Justiça do Trabalho. Os ministros consideraram que pode ser anulado um acordo homologado, mesmo que ele tenha… Continuar lendo TST mantém anulação de acordo feito em conciliação após confirmação de lide simulada
A Subseção I Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sétima Turma do TST que reconheceu a estabilidade de ex-gerente da Senpe – Serviço Especializado de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda. A empresa buscava reverter condenação ao pagamento dos valores relativos ao período de estabilidade porque a trabalhadora… Continuar lendo TST mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, em decisão unânime, manteve a condenação que determina que uma rede social pague, como reparação por danos morais, R$ 10 mil para o criador de um personagem de animação que teve sua obra usada de maneira indevida em uma página do site. A relatoria… Continuar lendo TJES mantém condenação de rede social em R$ 10 mil
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve multa de R$ 19.752,00 aplicada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) contra a Vouga Veículos e Peças Ltda, por maus serviços prestados a consumidora. A relatora do caso, desembargadora Lira Ramos de Oliveira, explicou “que o Decon… Continuar lendo TJCE mantem multa no valor de R$ 19 mil contra concessionária de veículos
Justa causa do empregado é o motivo relevante, legalmente previsto, que autoriza a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador, em decorrência de culpa do empregado que comete a infração. Dentre as faltas legais está a prática de ato de concorrência, sem a permissão da empresa, definida no artigo 482, “c”, da CLT, que tenha… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a professora que praticou concorrência desleal
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a agravo de instrumento interposto por uma operadora de planos de saúde contra sentença que antecipou os efeitos da tutela para fornecer todo o tratamento de imunoterapia prescrito pelo médico de G.F.G. até ulterior decisão. A operadora sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à… Continuar lendo TJMS mantém tratamento de imunoterapia a usuária de plano de saúde
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a dois ex-auditores fiscais da Receita Federal demitidos em processo administrativo disciplinar (PAD) sob acusação de prática de trânsito aduaneiro fictício. Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram… Continuar lendo STJ não reconhece prescrição e mantém demissão de ex-auditores
Uma indenização de R$ 2 milhões, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi mantida contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em processo judicial iniciado com denúncia do sindicato da categoria dos carteiros/entregadores, abrangendo a região postal de Sorocaba, que alegava cumprirem os trabalhadores andanças de até 15 km por dia. Em recurso… Continuar lendo TRT-15 mantém condenação aos Correios por dano moral coletivo: carteiros devem percorrer distâncias e carregar peso limitadamente
A Serede – Servicos de Rede S.A., prestadora de serviços de instalação e manutenção de telefonia no Rio Grande do Sul, teve suas atividades interditadas em todo o estado pela falta de segurança dos empregados que trabalham em postes com alta energização. A empresa recorreu, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do… Continuar lendo TST mantém suspensão das atividades de telefonia da Serede no RS por falta de segurança
