A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, prevê que os descontos no cálculo das verbas rescisórias do trabalhador não podem exceder o equivalente a um mês de remuneração. Com base neste preceito legal, a 3ª Turma do TRT-PR decidiu que a Auto Viação Catarinense deverá devolver os valores descontados indevidamente de um… Continuar lendo TRT-9 limita descontos de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente
A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os… Continuar lendo TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização
A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os… Continuar lendo TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização
O juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Expresso Riacho Grande a pagar a passageira vítima de queda a quantia de R$ 40 mil de compensação por danos morais. A passageira foi arremessada do ônibus quando o motorista realizou uma curva em alta velocidade. A passageira do ônibus relatou que sofreu lesões… Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada por queda de passageira devido a manobra brusca de motorista
Um motoboy de Juiz de fora, zona da mata mineira, deve receber indenização no valor de R$ 23.340 por danos morais e materiais do dono de um carro e do motorista que, ao cometer infração de trânsito, colidiu com o motociclista. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)… Continuar lendo Manobra irregular em trânsito provoca indenização
