Pepsico do Brasil aguardava decisão em Requerimento Administrativo havia quase dois anos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 7ª Vara Federal em São Paulo que concedeu liminar em mandado de segurança à Pepsico do Brasil Ltda. para determinar que a Receita Federal apreciasse um pedido de restituição… Continuar lendo TRF3 confirma prazo máximo de 360 dias para que união se manifeste em processo administrativo
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