Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastou a multa de R$ 1.250 aplicada à advogada Ana Carolina Souza Porto e a seu cliente pela 1ª Vara Cível de Búzios… Continuar lendo TJ-RJ anula multa aplicada a advogada por excesso de manifestações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais fixada em R$ 20 mil pela Justiça do Paraná contra uma advogada que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta da advogada extrapolou as imunidades… Continuar lendo Advogada deverá pagar indenização a juíza por manifestações ofensivas em petição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, nesta segunda-feira, dia 10, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação… Continuar lendo Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herculano Rodrigues, suspendeu a execução de liminar concedida em Primeira Instância ao Centro de Cooperação Comunitária e Popular (Casa Palmares), que restringia a atuação da Polícia Militar em manifestações. O presidente entendeu que a decisão de Primeira Instância poderia “tolher, de forma temerária, a… Continuar lendo Liminar que restringia atuação da polícia em manifestações é suspensa
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por O.I.V.N. e outro contra sentença que julgou procedente pedido inicial da ação inibitória combinada com ação indenizatória interposta por R.C.O., condenando O.I.V.N. ao pagamento de R$ 20.000,00 e o jornal O Corumbaense ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais… Continuar lendo Jornal é condenado a indenizar por manifestações ofensivas
Durante o encerramento do “Seminário Copa do Mundo 2014: Lei Geral e Aspectos Jurídicos”, realizado no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, a tarde foi dedicada aos debates sobre a “Responsabilidade Civil por Danos e a Lei da Copa”. O tema foi amplamente discutido pelo advogado da União, Marcelo Eugênio… Continuar lendo Juiz federal aponta omissão e despreparo do Poder Público para lidar com as manifestações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido de liminar em Reclamação (RCL) 15975 ajuizada por três sindicatos de Minas Gerais contra decisões judiciais que impuseram regras a atos públicos convocados pelas entidades por motivo de greve. Na decisão, o presidente do STF explica que uma das decisões judiciais que se… Continuar lendo Negado pedido de liminar de sindicatos de Minas Gerais sobre atos públicos no Estado
