O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador. O propósito recursal volta-se para a análise da validade de testamento público, cujo testador… Continuar lendo Prevalece a primazia da manifestação de vontade em testamento sem formalidades legais
A manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Isso porque, nessa situação, não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. Com efeito, embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria… Continuar lendo Manifestação do advogado em juízo na defesa do cliente não configura crime de calúnia
Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação –… Continuar lendo Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
O juiz titular da 6ª Vara Criminal de Brasília julgou improcedentes as queixas-crime apresentadas pelo cantor e compositor Caetano Veloso, e absolveu o deputado federal Marcos Feliciano das acusações de difamação de injuria, por divulgação de videos e publicações supostamente ofensivas à imagem do cantor. Por ter perdido a ação, o cantor foi condenado a pagar as custas… Continuar lendo Justiça nega crime de injúria e difamação em episódio sobre manifestação artística
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu à parte autora o benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa deficiente, previsto no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal, sustentando apenas a aplicação… Continuar lendo Tribunal não pode se manifestar sobre matéria não impugnada na apelação
É inadmissível a inversão na ordem de manifestação das partes mesmo em sede de execução penal. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por um detento, por violação ao direito da defesa de se manifestar por último.… Continuar lendo Defesa deve falar por último em processo sobre falta disciplinar de preso
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do… Continuar lendo Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
A Juíza de Direito Liane Machado dos Santos Caminha, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, concedeu . pedido da CONCEPA para que a via não seja bloqueada por manifestantes. Caso Segundo a CONCEPA, que ingressou com pedido de interdito proibitório, está sendo organizado para as 20h desta sexta-feira uma manifestação no Km 77 da… Continuar lendo Liminar proíbe bloqueio da free way por manifestação
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar R$ 120 mil de indenização por danos materiais a uma viação que teve ônibus incendiado durante manifestação popular. A empresa ajuizou ação alegando que a Polícia Militar poderia ter contido a agressividade da manifestação, mas não… Continuar lendo Empresa será indenizada por ônibus incendiado durante manifestação popular
