O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 001/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Porto do Mangue. A decisão veio por meio do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que teve como relator… Continuar lendo TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue
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