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Tag: mandato

Norma sobre procedimento para perda de mandato na AL-RR é questionada

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5009 foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução Legislativa nº 4/2011, que alterou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) para estabelecer novos procedimentos para a efetivação da perda de mandato parlamentar. A Procuradoria Geral da República… Continuar lendo Norma sobre procedimento para perda de mandato na AL-RR é questionada

Prazo para interpor ação por improbidade administrativa começa a contar ao final do segundo mandato

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito de Coari, no Amazonas, contra decisão proferida na primeira instância, que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra ele, determinando a apuração dos fatos em questão. Consta dos autos que a ação foi proposta pelo Fundo Nacional… Continuar lendo Prazo para interpor ação por improbidade administrativa começa a contar ao final do segundo mandato

TRE/TO decreta a inelegibilidade de deputado estadual e dois ex-governadores do Tocantins

Candidatos no pleito de 2010 foram enaltecidos em reunião com cerca de 1,3 mil funcionários de empresa prestadora de serviços ao estado, que também ouviram ameaças de perda deemprego caso candidato concorrente fosse vencedor O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral no Tocantins (TRE-TO) acatou os pedidos constantes na ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Procuradoria… Continuar lendo TRE/TO decreta a inelegibilidade de deputado estadual e dois ex-governadores do Tocantins

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