Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 19384) ajuizada, com pedido de liminar, na qual Francisco Pereira de Sousa solicita o seu retorno ao cargo de prefeito da Estância Hidromineral de Poá, em São Paulo. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação. A reclamação questiona o Decreto Legislativo 003/2014, que determinou… Continuar lendo Reclamação questiona cassação do mandato do prefeito de Poá (SP)
Agentes políticos, que se encontram submetidos a regime jurídico próprio, não têm direito ao 13º salário. Esse é o entendimento do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Mineiros e determinou que José Sávio Costa deverá retornar o… Continuar lendo Ex-vereador terá de devolver 13º salários que recebeu durante mandato
A Comarca de Mâncio Lima julgou e condenou os acusados Cleidison de Jesus Rocha e Luiz Helosman de Figueiredo, prefeito e ex-prefeito do Município, respectivamente, pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a sentença, de autoria do juiz substituto Fabio de Farias, os acusados deverão ressarcir, solidária e integralmente, o dano causado… Continuar lendo Decretada perda de mandato de prefeito por ato de improbidade administrativa
O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, julgou procedente pedido do vereador Zilmar Alves de Oliveira para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 60 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez que havia sido cessado em razão de Zilmar ter assumido o mandato eletivo. A sentença, inédita no mutirão, foi prolatada na comarca de… Continuar lendo Mandato eletivo não é causa para cessação de benefício previdenciário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para… Continuar lendo Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para… Continuar lendo Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (11), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 510) em que o governador do Amazonas questionava norma da Constituição estadual (artigo 110, parágrafo 7º) que permite o afastamento de servidores púbicos, com manutenção de salário e vantagens do cargo,… Continuar lendo STF mantém norma da Constituição do AM sobre afastamento de servidores para mandato sindical
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Esse o entendimento adotado na OJ 349 da SDI-TST, aplicado pela 3ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler que, constatando defeito de representação dos advogados subscritores do… Continuar lendo TRT-3 não conhece de recurso por entender que juntada de nova procuração revoga tacitamente mandato anterior
O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceará. Em 1997, o beneficiário foi… Continuar lendo Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
