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Tag: mandato

Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas

Por não vislumbrar o preenchimento de todas as elementares do tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP) Carlos Alberto Taino Junior pelo crime de ordenar despesa sem cobertura financeira em final de mandato (artigo 359-C do Código… Continuar lendo Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas

Ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato é condenado por improbidade

Ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato é condenado por improbidade Réu ressarcirá dano ao erário. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Viviane Decnop Freitas Figueira, da 1ª Vara de Serrana, que condenou ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa após… Continuar lendo Ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato é condenado por improbidade

Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos

Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo. Discute-se se, revogado o… Continuar lendo Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos

Contrato de mandato sem firma reconhecida do mandante não implica em nulidade

Contrato de mandato sem firma reconhecida do mandante não implica em nulidade Contrato de mandato. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica.   Nos termos do art. 1.289, §4º, do Código Civil de 1916, “o reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial… Continuar lendo Contrato de mandato sem firma reconhecida do mandante não implica em nulidade

Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322. A defesa da ex-juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno… Continuar lendo Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus

STF: Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

A contribuição era recolhida sempre que alguém nomeia advogado em processo perante a Justiça Estadual de SP. O STF concluiu, por meio de julgamento no plenário virtual, que é inconstitucional o inciso II, do artigo 18 da lei bandeirante 13.549/09, que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência… Continuar lendo STF: Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional

Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em ação autônoma

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da profissão. Foi com esse entendimento que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente feito transação e… Continuar lendo Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em ação autônoma

Revogar mandato de advogado e fazer transação gera honorários em ação autônoma

Decisão do TJPR destaca que o Código de Processo Civil busca evitar a desvalorização da advocacia Em dezembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente realizado transação e estipulado honorários advocatícios arbitrariamente, pode pleitear, em… Continuar lendo Revogar mandato de advogado e fazer transação gera honorários em ação autônoma

Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade

Se um agente público gere mal os recursos públicos municipais ao emprenhar despesas que não poderiam ser honradas integralmente no último exercício de seu mandato e no exercício seguinte, na medida em que deixou para o sucessor caixa com insuficiência financeira, ele desobedece, dolosamente, à regra do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando-se, portanto, a improbidade… Continuar lendo Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade

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