A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança a estudante que buscava o reconhecimento de direito líquido e certo, amparado por decisão liminar que garantiu seu ingresso na faculdade sem a conclusão do ensino médio. O estudante foi aprovado no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu),… Continuar lendo Estudante que entrou na faculdade sem concluir ensino médio não consegue mandado de segurança
Em decisão monocrática, a desembargadora Denise Bonfim indeferiu no final desta sexta-feira (13) um Mandado de Segurança contra ato do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (autos nº 5669-76.2013.8.01.0001), que suspendeu as atividades da empresa Ympactus Comercial LTDA, conhecida por Telexfree. O Mandado de Segurança (MS), com pedido liminar, foi impetrado… Continuar lendo Justiça nega Mandado de Segurança contra decisão de suspender Telexfree
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, lamentou ontem o “impasse constitucional absurdo” criado com a não cassação de mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), e disse que o Congresso terá que arcar com as consequências do episódio. Donadon foi condenado por peculato e formação de quadrilha e está preso na penitenciária da Papuda,… Continuar lendo Para presidente do STF, caso Donadon criou um ‘impasse constitucional’
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou a União Federal a pagar, a título de danos morais, R$ 50 mil, a cidadão por tê-lo mantido preso por nove dias em função de mandado de prisão prescrito (que perdeu a validade pelo decurso do tempo). O Juízo da 2.ª Vara Federal… Continuar lendo Cidadão preso receberá indenização por prescrição do mandado
Pelo teor de decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, o impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária. Nesse caso, não se aplica o disposto no artigo 267, § 4º, do CPC. Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto… Continuar lendo Impetrante pode requerer desistência de Mandado de Segurança sem concordância da parte contrária
A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região manteve entendimento de primeira instância que extinguiu o processo ajuizado por Realpetro Distribuidora de Petróleo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal em Goiânia, ao fundamento de que tal autoridade não detém competência para arrecadar ou proceder à fiscalização do pagamento do… Continuar lendo Indicação incorreta do pólo passivo do mandado de segurança impõe a extinção do feito sem resolução de mérito
O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o mandado de segurança impetrado pelo sindicato para desobrigá-lo da implantação… Continuar lendo Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência. A discussão teve início com mandado… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. Ele alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal. A ministra Eliana Calmon explicou… Continuar lendo Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão
