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Tag: mandado de segurança

Mandado de segurança não pode produzir efeito retroativo quando discute ganho financeiro

Mandado de segurança não pode produzir efeitos retroativos quando discute ganho financeiro para o impetrante. Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, suspendeu o pagamento de juros de mora fora do regime de precatórios a uma construtora contratada pela União. A cobrança da empresa, via MS, tinha… Continuar lendo Mandado de segurança não pode produzir efeito retroativo quando discute ganho financeiro

STF: O pagamento de crédito em mandado de segurança é realizado mediante expedição de precatório

É assente na jurisprudência desta Corte no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito… Continuar lendo STF: O pagamento de crédito em mandado de segurança é realizado mediante expedição de precatório

STJ: Tribunal pode, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial

Ao pedir a reconsideração de decisão sobre o recebimento de recurso pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma operadora de saúde alegou que a corte de origem do processo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), havia usurpado a competência do STJ ao proferir decisão sobre suposta alegação de violação ao Código… Continuar lendo STJ: Tribunal pode, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial

STJ: mandado de segurança impetrado por terceiro

No último dia 5 de janeiro, foi publicado acórdão da Quarta Turma do STJ no RMS n. 49.020/SP, noticiando-se que o mandado de segurança “pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico”. Lendo o inteiro teor do acórdão, a matéria merece melhor reflexão. No caso concreto, tramitava a recuperação… Continuar lendo STJ: mandado de segurança impetrado por terceiro

Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante

A Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA. Na hipótese, o Juízo da Vara de Jequié declinou da competência para processar e julgar… Continuar lendo Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante

STJ: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em… Continuar lendo STJ: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Superior Tribunal de Justiça divulga teses adotadas sobre mandado de segurança

Mandado de segurança é o tema da 43ª edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Uma das teses diz que a “indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e que aquela erroneamente apontada… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça divulga teses adotadas sobre mandado de segurança

Não há sucessão processual em mandado de segurança

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não é possível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. Isso porque o direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível. Precedentes citados: MS 17.372-DF, Primeira Seção, DJe 8/11/2011; REsp 703.594-MG, Segunda Turma, DJ 19/12/2005; e AgRg  no … Continuar lendo Não há sucessão processual em mandado de segurança

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