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Tag: mandado de segurança

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança… Continuar lendo Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

om base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o… Continuar lendo Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

STJ define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da… Continuar lendo STJ define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a… Continuar lendo Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa

Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastamento expresso ou omissão sobre juros e correção, não será possível incluí-los na fase executiva, ressalvada… Continuar lendo Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa

Descabe mandado de segurança para cumprimento de decisões judiciais em outro processo

A gavel with a justice scale in the background.For more legal images click here:

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Insatisfeito, o apelante recorreu ao Tribunal… Continuar lendo Descabe mandado de segurança para cumprimento de decisões judiciais em outro processo

STJ: Restabelecida liberdade provisória que foi suspensa por meio de mandado de segurança

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória a uma mulher presa em flagrante sob acusação de tráfico de drogas. Apesar de reconhecer irregularidade na decisão de primeiro grau, a ministra também considerou que a manutenção da custódia determinada em segunda instância configuraria… Continuar lendo STJ: Restabelecida liberdade provisória que foi suspensa por meio de mandado de segurança

Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo possível a obtenção da tutela inibitória e evitando, assim, a prática ilegal… Continuar lendo Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil

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