Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro 26 abril 2024 | 17h08min Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu mandado de segurança cível sem resolução do mérito devido a litispendência e litigância de má-fé. No caso analisado, o autor da ação buscou anular processo administrativo… Continuar lendo Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou… Continuar lendo Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte 30/10/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. e determinou a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia judicial. Para o colegiado, a apresentação do seguro, atendendo… Continuar lendo TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, no valor de R$ 50 mil, em virtude de equívoco no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, com a finalidade de encontrar drogas. O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista… Continuar lendo Estado deve indenizar por cumprir mandado em endereço errado
Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação… Continuar lendo Servidora não perde aposentadoria pelo indeferimento de mandamus que lhe manteve no cargo
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do… Continuar lendo O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu pedido feito em Mandado de Injunção impetrado contra ato omissivo do governador do Amazonas, do Estado do Amazonas e da Assembleia Legislativa, para suprir ausência de norma regulamentadora que viabilize o exercício das disposições contidas no artigo 40, parágrafo 4.º-A da Constituição Federal. A decisão foi… Continuar lendo TJAM concede mandado de injunção por ausência de lei para aposentadoria a servidor com deficiência
É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que… Continuar lendo É possível compensar tributo pago antes do mandamus que admitiu a compensação
TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia Com voto favorável do relator, o desembargador Leandro dos Santos (foto), e votação unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi julgado procedente mandado de injunção determinando que o Governador do Estado, João Azevedo, envie para a Assembleia… Continuar lendo TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia
