A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um porteiro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) dispensado por alcoolismo e o ressarcimento integral de todo o período em que ficou afastado. Ao examinar recurso do trabalhador, a Turma considerou discriminatória sua demissão. Como a… Continuar lendo TST reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro
A Justiça determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte, a empresa Nemil Nacional Empreendimentos Imobiliários e dois de seus sócios regularizem o loteamento clandestino denominado Urucuaia II, no bairro Solar, região do Barreiro, em Belo Horizonte. Eles foram condenados solidariamente também a indenizar por danos materiais os proprietários dos lotes que não possam ser regularizados.… Continuar lendo TJMG manda regularizar loteamento no Barreiro
Uma decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, publicada pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, condenou uma empresa de engenharia a pagar R$100.340 à ex-mulher de um dos sócios. O valor corresponde à metade das cotas da empresa que esse sócio detém, e foi negociado em acordo na ação de separação do casal. A… Continuar lendo Juiz manda empresa pagar R$ 100 mil a ex-mulher de sócio
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, edite, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, portaria operacional que garanta passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, aos acompanhantes, desde que comprovadamente hipossuficientes, das pessoas portadoras de deficiências quando comprovadamente carentes.… Continuar lendo TRF1 manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes
O 1º Juizado da Fazenda Pública julgou procedente o pedido de uma beneficiária para condenar o Distrito Federal a restituir-lhe saldo remanescente do programa assistencial Bolsa Família. O DF recorreu, mas a 1ª Turma Recursal manteve a condenação. A autora afirma que realizou seu cadastramento junto ao programa Bolsa Família, porém deixou de receber os… Continuar lendo TJDFT manda pagar valores bloqueados do Bolsa Família a beneficiária
Diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e a vinculação do empregador ao regime da CLT, o contrato com empresa pública não pode ser considerado nulo, e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual. Esta foi a conclusão da Sétima Turma do… Continuar lendo TST manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública
O desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve liminar da comarca de Acreúna que determinou a busca e apreensão de uma menor para que permaneça com os seus tios até o julgamento do feito. A guarda da criança foi concedia aos tios por meio… Continuar lendo Mantida liminar que manda usuária de drogas devolver filha aos tios
