A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de… Continuar lendo Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental
O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo 16/4/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais.… Continuar lendo Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por ser excepcional, essa prisão só deve ser imposta… Continuar lendo Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e o Departamento de Estrada de Rodagem do DF a indenizar uma ciclista que colidiu com uma placa de trânsito mal posicionada. O colegiado concluiu que houve omissão do dever de manutenção. A autora relata que andava de bicicleta em… Continuar lendo Ciclista que colidiu com placa mal posicionada deve ser indenizada
Decisão da 36ª Câmara de Direito Privado. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício. De acordo com os… Continuar lendo Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ isentou empresa de transporte interurbano da obrigação de indenizar os filhos de uma passageira que passou mal no interior de ônibus durante o percurso de Chapecó para Caxambu do Sul, e faleceu 15 dias depois de ser internada em hospital. Os apelados alegaram que a empresa não… Continuar lendo Empresa de transporte público não pode ser obrigada a prever mal súbito de passageira
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Samarco Mineração S.A. a pagar R$ 278 mil a um operador de rebocador como indenização por dano moral. Ele contraiu Mal de Parkinson devido à inalação de monóxido de carbono e ao manuseio de solventes e óleo diesel sem a devida proteção,… Continuar lendo Samarco indenizará operador com Mal de Parkinson agravado pelo ambiente de trabalho
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras. Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente… Continuar lendo STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obrigou a Receita Federal a conceder para uma aposentada que sofre do mal de Parkison, isenção fiscal do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de um automóvel. A moradora de Porto Alegre moveu a ação na Justiça… Continuar lendo Portadora de Mal de Parkinson obtém na Justiça isenção de IPI na compra de carro
