A 2ª turma do STJ proveu recurso do INSS fixando a impossibilidade de majoração da verba honorária contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. No caso, a sentença condenou o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ordem de 20% sobre a condenação. O acórdão recorrido, do TRF da… Continuar lendo STJ exclui majorante de honorários contra INSS por falta de sucumbência recursal
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