CRIME DE ESTUPRO – USO DE PRESERVATIVO PELO AGENTE O fato de o acusado por estupro não utilizar preservativo durante a conjunção carnal não agrava a sua conduta. O réu, em primeira instância, teve a pena-base majorada em razão da acentuada culpabilidade no crime de estupro por não ter usado preservativo durante a conjunção carnal, fato… Continuar lendo O agente que não usa preservativo no crime de estupro não agrava a pena
Menu
