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Tag: majoração

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos:… Continuar lendo Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

STF: Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida… Continuar lendo STF: Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual

Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de… Continuar lendo Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

TJMT decide que dano moral deve ter caráter pedagógico

Na fixação da quantia a ser paga a título de indenização por danos morais, o julgador deve observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a configura de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita,… Continuar lendo TJMT decide que dano moral deve ter caráter pedagógico

Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução

A instituição ou majoração de contribuição devida aos conselhos profissionais só podem ocorrer por lei, sendo ilegal sua implantação ou reajustamento por meio de resolução administrativa. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Corem/MG) contra… Continuar lendo Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução

STF: É possível majoração de honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões

Em julgamento realizado nesta terça-feira, 30, a 1ª turma do STF entendeu que a majoração de honorários pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. A discussão ocorreu no julgamento de agravo regimental em recursos extraordinários com agravo. Responsável por nortear o entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que “o fato de não… Continuar lendo STF: É possível majoração de honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões

STJ: Advogado tem legitimidade pessoal para recorrer pedindo aumento de honorários

O advogado é parte legítima para entrar com recurso pedindo aumento de honorários. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial apresentado por um advogado maranhense. O STJ entendeu que o advogado tem legitimidade para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.… Continuar lendo STJ: Advogado tem legitimidade pessoal para recorrer pedindo aumento de honorários

Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento ao recurso de uma mulher que pedia aumento da pensão alimentícia de seu filho, de 10% para 30%, visto que ela pleiteava o acréscimo para bancar despesas não essenciais ao garoto. Segundo o processo, os alimentos foram estipulados de forma consensual em 10% dos vencimentos… Continuar lendo Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial

TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção… Continuar lendo TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

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