Existindo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última decisão que se formou, desde que ela não tenha sido desconstituída por ação rescisória. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de um sindicato para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva… Continuar lendo TST: Em conflito entre coisas julgadas, prevalece decisão mais recente
Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. Cinge-se a controvérsia a definir qual decisum com trânsito em julgado deve prevalecer na hipótese de dupla condenação por fato equivalente, imputado ao mesmo acusado, em duas ações penais que tramitaram em juízos diversos. No caso,… Continuar lendo Havendo duas sentenças condenatórias definitivas por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.
Herança é um dos motivos das maiores discussões entre os herdeiros na hora de distribuição dos bens de um parente falecido. Não raro há casos em que os herdeiros chegam às vias de fato porque um recebe maior parte do quinhão que outro. Mas, no caso dos filhos, é possível um receber mais que o… Continuar lendo Pai pode doar a maior parte da sua herança para um filho em detrimento do outro?
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão… Continuar lendo STJ: não há direito sucessório entre casal separado de fato há mais de dois anos
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o… Continuar lendo Justiça decide que dívida com mais de cinco anos não pode ser cobrada
Carolina Brígido Era fevereiro de 1987 quando o governo de Mato Grosso entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo indenização de 10 bilhões de cruzados ao governo federal. Em valores atuais, a quantia equivale a R$ 6 bilhões. Na época, o ministro Aldir Passarinho, que morreu em 2014, foi sorteado relator do… Continuar lendo Processo mais antigo no STF tem 34 anos e pode custar R$ 6 bi ao governo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A decisão (HC 607.762/RJ) teve como relator… Continuar lendo STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo
Atuando na 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Rodrigo Cândido Rodrigues julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00. O magistrado identificou, na situação analisada, um caso de fraude à execução. “Ora, de acordo com o… Continuar lendo Juiz identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de… Continuar lendo Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT
