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Infração será apurada mesmo após maioridade de menor

Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M. Consta nos autos que, em 20 de fevereiro de 2012, o… Continuar lendo Infração será apurada mesmo após maioridade de menor

Alckimin propõe rigor contra adolescentes autores de crimes hediondos

  Governador de São Paulo levou ao Congresso Nacional minuta de projeto de lei que altera o ECA   O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta terça, 16, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, projeto de lei que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e… Continuar lendo Alckimin propõe rigor contra adolescentes autores de crimes hediondos