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Tag: maioridade

A maioridade não afasta o dever de alimentos para portador de doença mental incapacitante

É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado. Trata-se de ação de exoneração de alimentos lastreada, tão só, no advento da maioridade civil do alimentado portador de doença mental… Continuar lendo A maioridade não afasta o dever de alimentos para portador de doença mental incapacitante

Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave

Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.… Continuar lendo Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave

Justiça mantém pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Relação continua se comprovada a necessidade da alimentanda. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a… Continuar lendo Justiça mantém pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos

Uma viúva pensionista de militar que pretendia receber, após o filho ter completado 21 anos, a parte da pensão destinada a ele, teve o pedido negado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz de Fora/MG. A autora alegou os valores que eram repassados ao filho foram destinados para outra beneficiária, a ex-mulher do militar. Na… Continuar lendo Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos

Completei 18 anos, ainda posso receber pensão alimentícia do meu pai?

Uma dúvida muito frequente de quem recebe pensão alimentícia. Na grande maioria das vezes, o pai é quem paga pensão alimentícia para seus filhos. O indivíduo que completa 18 anos atinge a maioridade civil e torna-se responsável pelos seus atos. Uma vez fixado os alimentos, por meio de processo judicial, é necessário que o genitor… Continuar lendo Completei 18 anos, ainda posso receber pensão alimentícia do meu pai?

Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. “O simples fato de a exequente… Continuar lendo Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

Maioridade de filho deficiente não desobriga automaticamente pagamento de pensão

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou pedido de revisão de pensão alimentícia, para reduzir o valor de quatro salários mínimos para apenas um, ingressado pelo pai de um rapaz de 23 anos, portador de deficiência física e mental. O pai alegou que o filho já… Continuar lendo Maioridade de filho deficiente não desobriga automaticamente pagamento de pensão

STJ liberta pai preso por não pagar pensão alimentícia antiga

A 3ª turma considerou medida ineficaz já que o credor dos alimentos atingiu maioridade e atualmente trabalha em atividade remunerada. A 3ª turma do STJ concedeu ordem em HC impetrado por paciente que teve prisão civil decretada em decorrência de reiterado inadimplemento de dívida alimentícia. O paciente sustentou no habeas que a dívida executada, que… Continuar lendo STJ liberta pai preso por não pagar pensão alimentícia antiga

STJ: Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade

Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em… Continuar lendo STJ: Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade

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