Essa permissão somente será concedida após apurado o grau de invalidez em perícia do IML. Não configura julgamento além do pedido a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo… Continuar lendo STJ: Juiz pode fixar indenização do DPAVT em valor acima do pedido
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de… Continuar lendo Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai
Juíza observou que os dois possuem relação de pai e filho desde que o enteado era criança, não havendo vínculos com o pai biológico. A juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu/RJ, autorizou que um homem adote o enteado já maior de idade. Consta nos autos que eles convivem como pai e filho desde que o… Continuar lendo Padrasto poderá adotar enteado maior de idade
Desembargador pontuou que a profissional da área jurídica, tem o direito de ficar custodiada em sala de estado maior. Por não se encontrar em sala de estado maior, o desembargador Sabino da Silva Marques, do TJ/AM, converteu prisão preventiva de advogada em domiciliar. A causídica foi recambiada para a sede da OAB/AM, ficando sob custódia… Continuar lendo Advogada que estava presa em cela comum ficará custodiada na sede da OAB/AM
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um maior de idade inválido receber pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, segurado da previdência social. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, a autora já era portadora de retardo… Continuar lendo Tribunal assegura a concessão de pensão por morte a maior de idade inválido
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar… Continuar lendo É legal a cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento maior
Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares… Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas nem sempre poderão ser enquadrados na categoria de caso fortuito ou de força maior. Para a Justiça, a caracterização do evento… Continuar lendo STJ: Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
Seu trabalho foi considerado decisivo para o êxito da empresa no processo. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda., de São Paulo, deverá receber 70% dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora), cabendo… Continuar lendo TST fixa honorários maiores a primeiro advogado a atuar na causa
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/MG) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de um beneficiário inválido maior de 21 anos de idade feito em razão do falecimento de sua mãe que usufruía de… Continuar lendo Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos
