Em procedimentos de promoção por merecimento, a pontuação atribuída pelo votante aos candidatos deve ter correlação com os dados avaliados e estar acompanhada de fundamentação. Com esse entendimento, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender o edital de remoção de juiz de direito para o cargo de desembargador… Continuar lendo Preterição : CNJ suspende processo de promoção a desembargador do TJ-RN
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação de um mutuário contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação do saldo devedor do contrato financiamento com a Caixa… Continuar lendo Caixa deverá reembolsar mutuário de diferenças pagas a maior sob pena de enriquecimento sem causa
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido que buscava o reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que… Continuar lendo TRF4 determina a inclusão de filho com esquizofrenia maior de idade como dependente de servidor público
A Justiça do Trabalho diminuiu os critérios para o pagamento do benefício por excesso de serviço e, com isso, o juiz que recebe menos processos também ganhará uma remuneração maior no fim do mês. Ao mesmo tempo, mais um penduricalho foi criado para premiar quem acumula função administrativa, como dirigir um fórum, integrar uma comissão… Continuar lendo Justiça do Trabalho aumenta salário de juiz ao diminuir critério para benefício por excesso de serviço
Muitas pessoas acreditam que um irmão ou outro, por questões pessoais pode ficar com a maior parte da herança, contudo, a realidade não é bem assim De Ricardo Se existe um assunto em que é cercado por dúvidas e muitas vezes de conflitos e desentendimentos é a divisão da herança deixada pelos pais, principalmente quando existem mais irmãos… Continuar lendo Herança Entre Irmãos: Qual Deles Fica Com A Maior Parte?
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da mãe, ao filho maior que, desde os desde os 17 anos, sofre de esquizofrenia paranoide. O TRF1… Continuar lendo Filho maior com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe mesmo sem dependência econômica
A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos comuns. A Segunda Seção do STJ atualmente é dividida em duas correntes bem díspares em relação à possibilidade de abrandamento do regime fechado de… Continuar lendo Advogado devedor de alimentos não tem direito a prisão em sala de estado-maior
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN. O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento… Continuar lendo É devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior em substituição tributária para frente
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período efetuou pagamentos a maior, tendo direito à compensação, o que não teria sido reconhecido pelo Fisco. A decisão foi proferida… Continuar lendo Por pagar tributos a maior, empresa consegue suspensão de pagamentos e direito a compensação
