A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 15883) ajuizada pela União para declarar que cabe ao STF, e não ao Juizado Especial Cível de Lages, Santa Catarina, decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado. No caso dos autos, o reclamado pleiteou tal benefício em… Continuar lendo Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Primeira Turma, condenou uma empresa de segurança a pagar horas extraordinárias a um vigilante por entender não ser de conhecimento público a existência de norma coletiva permitindo o trabalho em regime de escalas de 2×1 e 12×36. A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e… Continuar lendo Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”
Teresina (PI) – Em sessão realizada nesta quinta-feira (31), o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí acolheu, à unanimidade, nota de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz da 6ª Vara Cível de Teresina, Édson Rogério Leitão, por violação ao dever de urbanidade previsto… Continuar lendo OAB-PI requer e TJ abre processo administrativo contra magistrado
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O tema foi discutido durante o julgamento de uma apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de… Continuar lendo Magistrado não está restrito a laudo médico oficial para decidir se pessoa com doença grave deve ser isenta de imposto de renda
Medida judicial impede “Gazeta do Povo” de publicar informações a respeito de procedimento contra presidente do TJ paranaense O jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, está proibido de publicar informações sobre investigações abertas contra o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, Clayton Camargo. A decisão da Justiça pede ainda que o veículo retire do ar reportagens que estão… Continuar lendo Jornal é proibido de citar suspeita contra presidente do TJ do Paraná
DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. O magistrado afastado cautelarmente de suas funções até o término do processo administrativo disciplinar não tem direito ao gozo de férias e ao pagamento do terço constitucional, bem como à conversão dos dias em pecúnia. Com o afastamento das funções,… Continuar lendo Magistrado afastado cautelarmente das funções não tem direito ao gozo de férias
INJÚRIA. DANOS MORAIS. JUÍZ. IMUNIDADE. ADVOGADO. CLIENTE. A Turma entendeu tipificado o crime de injúria, pois constatado que as expressões ofensivas utilizadas pelo causídico ultrapassaram os limites do tratamento admissível no meio forense, não se tratando apenas de mera deselegância e faltosa urbanidade para com o magistrado. Outrossim, cabíveis os danos morais com o aumento do… Continuar lendo Expressões ofensivas de advogado gera dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que serão públicos os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra magistrados durante as sessões do Órgão Especial. A deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613, de 6/5/2013, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico – Justiça do Trabalho do dia 8/5. Na última sessão (6) do Órgão… Continuar lendo Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegais as portarias do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará (TJCE) que afastaram o juiz César Morel Alcântara da atuação em processos nos quais servidores públicos contendiam com o município de Independência e tivessem como procurador o advogado João Facundes Gomes Neto. A determinação foi… Continuar lendo CNJ declara ilegal afastamento de juiz cearense de processos defendidos por advogado
