A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 119892, no qual o ex-governador de Roraima e ex-deputado federal Neudo Ribeiro Campos questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do STJ não reconheceu a suspeição de magistrado responsável pela ação penal na… Continuar lendo Negado recurso em que ex-governador de RR alegava suspeição de magistrado
Magistrados e membros do Ministério Público são autorizados por lei a portar arma de fogo, mas ainda sim precisam demonstrar capacidade técnica para isso. Segundo entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade. Embora o Estatuto do Desarmamento, no… Continuar lendo STJ: para ter arma, magistrado e membro do MP devem comprovar capacidade técnica
A exceção de suspeição é o incidente processual no qual a parte se dirige ao órgão judiciário superior para tentar a exclusão do juiz da relação processual, alegando que este seria suspeito para julgar a causa. Mas, a simples alegação de inimizade entre o juiz e o advogado da parte não gera a suspeição do… Continuar lendo Simples afirmação de inimizade entre advogado e juiz não gera suspeição do magistrado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão monocrática da ministra Isabel Gallotti que não admitiu para julgamento o recurso de um advogado condenado a pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 40 mil, em razão de procedimentos judiciais abusivos dirigidos contra o juiz de direito da comarca de Três… Continuar lendo Advogado terá de indenizar juiz por acusações infundadas
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (24/03), por maioria de votos, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão, tomada em Processo Administrativo Disciplinar aberto em 2013, se deve a várias acusações. Dentre elas, o fato de… Continuar lendo CNJ decide pela aposentadoria compulsória de magistrado do TJGO
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3/3), uma resolução destinada a impedir a atuação dos magistrados em processos patrocinados ou tendo como interessados advogados parentes consanguíneos e afins, de forma institucional ou oculta. A proposta foi apresentada pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ainda no período… Continuar lendo CNJ proíbe magistrado de julgar caso que envolva escritório de cônjuge ou parente
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento a recurso por meio do qual um dos ex-sócios de uma empresa, excluído de seus quadros em 2001, pretendia ter acolhida exceção de pré-executividade. A discussão chegou ao Tribunal em sede de agravo de instrumento contra sentença do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Magistrado deve levar em conta a utilidade do pedido da parte
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o recurso apresentado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios (Amagis/DF) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que indeferiu pedido de pagamento de ajuda de custo para transporte e mudança aos novos magistrados do DF… Continuar lendo Magistrado recém-empossado deverá custear despesas de mudança por ocasião da posse
Ao condenar o IDEMA e o DETRAN-RN a se absterem de delegar a sua fração de poder de polícia consistente na inspeção veicular ambiental – inclusive à delegação da cobrança da respectiva taxa pela realização – o juiz Airton Pinheiro ressaltou haver a possibilidade, tão somente, do ato técnico de aferição dos veículos ser operacionalizado… Continuar lendo Poder de Polícia é inerente ao Poder Público, ressalta magistrado
