De acordo com a lei nº 13.257, de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal, gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos de idade e que ainda não foram condenadas pela Justiça podem requerer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Na última semana, a TV Tribunal foi… Continuar lendo TJAL: Mães com filhos de até 12 anos podem solicitar a substituição da prisão preventiva por domiciliar
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