Magistrados reconheceram o direito do dependente ao benefício mesmo estando a mãe desempregada no momento da prisão A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a concessão de auxílio-reclusão a um menor, de 11 anos de idade, filho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi presa… Continuar lendo TRF3 concede auxílio-reclusão a filho menor de segurada do INSS
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acolheu pedido formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO e determinou o desentranhamento de prova colhida durante investigação policial, consistente em conversas de advogada e mãe de cliente, na qual se dialogava a respeito do fornecimento… Continuar lendo Conversa de advogado com mãe de cliente deve ser retirada de processo, determina TJGO
Meus pais são separados, mas não deram entrada no divórcio. Tenho cinco irmãos e minha mãe mora com outro homem há 10 anos. Meu pai herdou um terreno. Ela tem direito? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: Primeiramente, precisamos analisar qual regime de bens foi adotado pelo seus pais quando… Continuar lendo Minha mãe não se divorciou e meu pai herdou um terreno. Ela tem direito?
Eletricidade da casa não poderá ser cortada. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Diadema e companhia de energia custeiem a eletricidade gasta por aparelhos em residência que vive jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa… Continuar lendo Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Praticar atos com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público configura desvio de finalidade. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve decisão que condenou Antônio Poleto, ex-prefeito de Indiana, por improbidade administrativa. O político batizou uma escola municipal com o nome… Continuar lendo TJSP: Colocar nome da mãe em escola é desvio de finalidade
Decisão segue jurisprudência no sentido de que reparação econômica se transfere aos dependentes O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e determinou à União o pagamento de indenização para a filha de uma anistiada política falecida em 2011. O magistrado seguiu entendimento do Superior Tribunal… Continuar lendo Filha de anistiada política tem direito a indenização concedida antes da morte da mãe
Malasiana, condenada por tráfico de entorpecentes, terá direito de cumprir a pena no Brasil O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que anulou o decreto de expulsão de uma malasiana, mãe de brasileiro menor de idade, por afronta ao artigo 55 da Lei de… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que anula expulsão de estrangeira mãe de brasileiro menor de idade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo. A decisão do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, é válida até o julgamento… Continuar lendo Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar
Nos termos do Código Civil, à exceção do regime da separação obrigatória de bens, a venda de ascendente a descendente configura um negócio jurídico anulável, a menos que os outros descendentes e o cônjuge do alienante (vendedor) houverem consentido, conforme art. 496 do referido diploma legal. Nessa trilha, o prazo para se pleitear a anulação da… Continuar lendo É possível a venda de imóvel de pai para filho sem o consentimento dos demais filhos e da esposa?
