A pensão por morte de servidor público militar tem como leis de regência aquelas vigentes ao tempo do óbito do instituidor do benefício, e a pensão militar será deferida aos beneficiários em ordem de preferência de maneira que, havendo viúva habilitada para sua percepção, os herdeiros na segunda ordem de sucessão, como no caso dos… Continuar lendo Negado o rateio de pensão por morte de ex-militar entre mãe e filha
Negado o rateio de pensão por morte de ex-militar entre mãe e filha
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