Com base na possibilidade da adoção de medidas que, com igual eficácia e menor dano à liberdade, preservem a ordem pública, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher, flagrada ao tentar entrar com cigarros de maconha em presídio de Hortolândia (SP), pela proibição de que ela… Continuar lendo Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Licença dada pela Anvisa para a importação da substância expirou, colocando em risco liberdade de paciente. Um paciente que utiliza medicamentos à base de maconha para tratamento de dor aguda conseguiu liminar que impede sua prisão por motivos de importação e uso da substância. A decisão é da juíza Federal substituta Barbara de Lima Iseppi,… Continuar lendo Paciente que faz uso medicinal de maconha para tratamento de dor aguda consegue salvo-conduto
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus e concedeu liberdade provisória a um homem preso por portar pequena quantidade de maconha. Laurita Vaz substituiu a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau por outras medidas como o “comparecimento periódico em juízo, no prazo… Continuar lendo STJ liberta acusado de tráfico que foi preso com 3,73 g de maconha e sem armas
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, §1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06… Continuar lendo Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando
Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu militar que havia sido condenado a um ano de prisão por estar com 0,02 gramas de maconha no quartel. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime era impossível, já que a quantidade de droga encontrada com o réu, que prestava serviço militar obrigatório,… Continuar lendo Supremo absolve condenado por ter maconha que “não dá nem para acender”
A juíza Lídia Maria Sodré de Moraes, do 1º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, concedeu em liminar um habeas corpus preventivo para evitar que um casal carioca seja preso por cultivar maconha em casa. O extrato da planta é usado por eles no tratamento médico da filha de 7 anos, que sofre de… Continuar lendo Juíza autoriza casal a plantar maconha em casa para tratar filha de 7 anos
Conselho considerou que magistrados não podem ser punidos pelos entendimentos manifestados em seus julgados. O CNJ, em decisão unânime, julgou improcedente pedido de abertura de PAD contra juiz substituto da 4ª vara de Entorpecentes do CF que considerou que a maconha e seus derivados não deveriam ser proibidos. Em 2014, quando atuou como juiz substituto… Continuar lendo CNJ nega abertura de PAD contra juiz do DF que considerou que a maconha não deveria ser proibida
A Justiça do Rio decidiu extinguir a punição a um homem que foi preso por plantar maconha em casa. Inicialmente acusado por tráfico de drogas devido à plantação da erva, ele recorreu e ganhou apoio do Ministério Público, que o considerou apenas usuário da droga. O homem, de 57 anos, foi preso em flagrante em… Continuar lendo Justiça do RJ inocenta homem preso com plantação de maconha em casa
O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a notícia-crime é baseada apenas em uma única denúncia anônima. A conduta invalida a prova coletada, comprometendo todo o processo criminal. Com este entendimento, a 3ª.… Continuar lendo Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito
