A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma editora de livros que pleiteava imunidade em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), bem como pretendia a restituição dos valores recolhidos, baseando-se no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. A desembargadora federal Marli Ferreira explicou que… Continuar lendo Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
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