Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os… Continuar lendo Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal